AÇÃO ESTADUAL EM DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONTRA TODO TIPO DE VIOLÊNCIA

  • Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins MPPI

Resumo

Trata-se de projeto que intervem nas fases pré-decisórias do ciclo de políticas públicas, de agenda e formulação da política, atuando o Ministério Público como agente político indutor da política pública e transformador da realidade social, assim como intervem na fase de avaliação, quando ele atua como órgão fiscalizador da política pública, através da adoção de medidas de educação, prevenção e repressão à violência contra a criança e o adolescente, por meio de atuação integrada do Ministério Público e parceiros. Tem como pontos fortes a conscientização social e institucional sobre a relevância da identificação da violência, sobre os malefícios e sobre as formas combate à mesma, bem como capacitação de membros e servidores sobre o tema; a obtenção e compilação de dados sobre violência contra criança e adolescente junto às instituições incumbidas da proteção deste segmento; e o combate e repressão à situações de violência contra crianças e adolescentes, por meio de mecanismos já presentes da legislação brasileira. 

Publicado
Mar 23, 2020
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MARTINS, Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro. AÇÃO ESTADUAL EM DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONTRA TODO TIPO DE VIOLÊNCIA. Revista da ENAMP, [S.l.], v. 1, n. 1, p. 213-221, mar. 2020. ISSN 0000-0000. Disponível em: <http://revista.enamp.org.br/index.php/revistaenamp/article/view/14>. Acesso em: 29 set. 2020.
Seção
TEORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DIREITO, GESTÃO E POLÍTICAS INSTITUCIONAIS