AÇÃO ESTADUAL EM DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONTRA TODO TIPO DE VIOLÊNCIA
Resumo
Trata-se de projeto que intervem nas fases pré-decisórias do ciclo de políticas públicas, de agenda e formulação da política, atuando o Ministério Público como agente político indutor da política pública e transformador da realidade social, assim como intervem na fase de avaliação, quando ele atua como órgão fiscalizador da política pública, através da adoção de medidas de educação, prevenção e repressão à violência contra a criança e o adolescente, por meio de atuação integrada do Ministério Público e parceiros. Tem como pontos fortes a conscientização social e institucional sobre a relevância da identificação da violência, sobre os malefícios e sobre as formas combate à mesma, bem como capacitação de membros e servidores sobre o tema; a obtenção e compilação de dados sobre violência contra criança e adolescente junto às instituições incumbidas da proteção deste segmento; e o combate e repressão à situações de violência contra crianças e adolescentes, por meio de mecanismos já presentes da legislação brasileira.
